Exame n.º1 sem resposta

Exame n.º1
Suponha que um decreto-lei estipula o seguinte:
1.CM poderão demolir edificios em ruina para aí instalarem estabelecimentos publicos,
2.demolição tem de ser precedida da declaração de utilidade publica que autorize a exproprieção
3. a declaraçãao previsto no artigo anterior é aprovado em conselho ministros
4. não se aplica aos bairros históricos ou aos edifícios classificados de interese cultural o poder previsto no nº1
o vereador do urbanismo de CML determinou a demolição de 2 prédios do bairro alto que ameaçavam ruina segunda informação dos serviços camarários.
atendendo a que no bairro alto existe manifesta falta de estabelecimento, o CML profereu o segunde despacho:
solicito as exproprieção por utilidade publica dos prédios para ai construir um estabelecimento considerou que a proibição do nº4 de decreto-lei nao se aplica porque os prédios em causa teriam de ser sempre demolidos atendendo ao respectos estados de conservação
o ministro de cultura prefereu a declaracao de publidade publica no dia seguinte ao recebimento do pedido do presidente do Camara
com base neste despacho do ministro, o vereador do urbanismo ordenou o seguinte:
proceda-se a demolicao de exercício no prazo 15 dias atendendo a urgencia em lançar o concurso publico para a construsao de parque estabelecimento e nodifiquem-se de vereadores para abandonar os edifícios no prazo de 10 dias, caso não o fazem proceda-se ao despejo coercívo
um dos moradores consulta-o para saber como podera defender o seu direito, informam que um dos prédios está em perfeita condições de segurança porque foi reconstruido ha 3 anos com apoio financeiro da propria camara ao abrigo de problema RECRIA
Quid Juris.